O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA) publicou, nesta quinta-feira (23), no Diário Oficial Eletrônico (edição nº 2.684), o edital nº 1100/2025, referente ao Processo nº 26218e25, que trata de possíveis irregularidades no abastecimento da frota municipal de Morro do Chapéu. O procedimento está vinculado ao Processo de Pagamento nº 1473 e ao Contrato nº 192/2022, firmado com a empresa MV2 Serviços LTDA.
De acordo com o edital, a prefeita Juliana Pereira Araújo Leal foi formalmente intimada a apresentar defesa escrita e documentação comprobatória no prazo de 20 dias corridos, contados a partir da data de publicação. A medida faz parte do rito processual regular adotado pelo TCM/BA e, segundo o órgão, não representa juízo de valor quanto à culpabilidade da gestora, mas visa assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa.
As investigações tiveram início após denúncias encaminhadas à Ouvidoria do TCM/BA e baseadas em dados extraídos do sistema SIGA, que apontaram supostas irregularidades no consumo de combustíveis entre 2021 e 2025, com impacto financeiro estimado em cerca de R$ 3 milhões. Foram identificados quase uma centena de registros suspeitos, incluindo 43 abastecimentos com custo por litro acima de R$ 20, chegando a R$ 70, valores muito superiores aos praticados no mercado, conforme dados da Agência Nacional do Petróleo (ANP).
Além disso, outros 70 registros considerados suspeitos foram encaminhados ao TCM e a demais órgãos fiscalizadores.
O histórico recente da administração municipal também registra alertas do TCM por falhas de gestão. Em 2021, a Prefeitura foi multada em R$ 4 mil por irregularidades em licitações e falhas contábeis. Em 2022, nova multa de R$ 1 mil foi aplicada por déficit orçamentário e falhas no controle interno. Já em 2023, o órgão reforçou as críticas, aplicando multa de R$ 2 mil e apontando déficit patrimonial de quase R$ 85 milhões, além da ausência de comprovação de recolhimento de multas e ressarcimentos de ex-gestores.
Fonte: TV Chapada
