O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) acionou judicialmente a Concessionária Litoral Norte (CLN), responsável pela Rodovia BA-099 (Estrada do Coco). O motivo é o descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2001, que garantia a isenção de pedágio para veículos com destino ao Parque Ecológico Infantil Pequeno Mundo Verde, em Camaçari. A ação, ajuizada em 10 de outubro pelo promotor Luciano Pitta, busca restabelecer imediatamente o benefício.
O acordo original, firmado entre o MP-BA, a CLN e o Parque Ecológico, funcionava como compensação por impactos ambientais gerados pelas obras de ampliação da rodovia, com foco na educação e na recomposição ambiental. Segundo o MP-BA, a concessionária, atualmente gerida pelo Grupo Monte Rodovias, suspendeu o cumprimento do acordo em 2024, alegando que o parque teria alterado sua finalidade ambiental para um empreendimento imobiliário.
Entretanto, a Promotoria contesta a justificativa, afirmando que não há provas da mudança e que o parque segue promovendo atividades educativas, como feiras orgânicas e visitas escolares. Além disso, o promotor sustenta que a CLN criou exigências administrativas indevidas e alterou as condições do acordo de forma unilateral, sem autorização da Agerba (Agência Estadual de Regulação).
Na Justiça, o MP-BA solicita que, além do restabelecimento imediato da isenção tarifária, a CLN seja obrigada a arcar com a atualização da multa pelo descumprimento do acordo. O órgão também requer a adoção de medidas coercitivas, como o bloqueio de valores ou a penhora de bens da concessionária, para garantir o cumprimento integral das obrigações firmadas no TAC.
